Termos de Uso e Política de Privacidade — Aplicativos Achei

1) Definições

• Plataforma: os aplicativos e sites “Achei”, incluindo o Achei Marabá.
• Usuário: qualquer pessoa que utiliza a Plataforma (visitante, membro, agente, administrador ou negócio).
• Negócio: pessoa jurídica ou MEI que utiliza a Plataforma para divulgar ofertas, anúncios classificados, vagas, eventos ou perfis comerciais.
• Agente: pessoa autorizada a captar, apoiar e intermediar a implementação de Negócios na Plataforma, conforme regras comerciais vigentes.
• Conteúdo: textos, fotos, vídeos, áudios, links, perfis, ofertas, anúncios, vagas, avaliações e quaisquer informações publicadas na Plataforma.

2) Elegibilidade

Para utilizar os Serviços você deve ter pelo menos 13 anos ou a maioridade legal exigida na sua jurisdição. Se utilizar em nome de um Negócio, você declara ter poderes para vincular esse Negócio a estes Termos.

3) Conta, Cadastro e Segurança

• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (por exemplo: nome, e-mail, telefone, CNPJ, endereço).
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades sob sua conta.
• Avise-nos imediatamente sobre suspeita de acesso não autorizado.
• Podemos solicitar verificação (documental ou eletrônica) para liberar funcionalidades (ex.: publicação de ofertas, vagas, classificados, destaques).

4) Planos, Limites e Pagamentos

A Plataforma pode oferecer modalidades como Plano Gratuito e Plano Gold, com limites e regras de uso definidos pelo administrador e sujeitos a alteração a qualquer tempo, com comunicação prévia razoável quando aplicável.

4.1 Classificados (Gold)

• Assinantes Gold podem publicar até 10 (dez) anúncios simultâneos incluídos no plano.
• Anúncios excedentes podem ser cobrados à parte (ex.: R$ 5,00 por anúncio), conforme tabela vigente.
• Cada anúncio tem validade de até 30 (trinta) dias, podendo ser renovado mediante regras vigentes.

4.2 Ofertas, Vagas e Destaques

• Limites de ofertas, vagas de emprego e destaques são definidos no painel administrativo e podem variar por plano.
• Algumas funcionalidades podem exigir pagamento adicional (ex.: impulsionamentos, destaques visuais, renovação de validade).

4.3 Cobranças e Faturamento

• Os valores, impostos, prazos e formas de pagamento serão exibidos na Plataforma antes da confirmação.
• Pagamentos prévios ao período contratado e não reembolsáveis, salvo previsão legal ou política específica.
• Em caso de inadimplência, serviços poderão ser suspensos ou limitados até a regularização.

5) Publicações: Ofertas, Classificados e Vagas

• Você é o único responsável pelo Conteúdo que publicar (veracidade, licenças, preços, disponibilidade, prazos, requisitos, links, etc.).
• É proibido publicar itens ilícitos, perigosos, falsificados, que violem direitos de terceiros ou normas locais.
• Vagas devem indicar de forma clara a natureza da oportunidade, requisitos e, quando aplicável, a faixa de remuneração conforme a legislação.
• Podemos remover, moderar, ocultar ou rejeitar Conteúdo que viole estes Termos ou a lei.

6) Avaliações, Comentários e Mensagens

• Feedbacks devem ser honestos, respeitosos e baseados em experiências reais.
• Não é permitido discurso de ódio, assédio, difamação, spam, fraude ou manipulação de avaliações.
• Mensagens entre usuários devem seguir boa-fé e finalidade legítima (ex.: candidatura, orçamento, suporte).

7) Conteúdo do Usuário e Licenças

• Ao publicar Conteúdo, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar, modificar, comunicar e exibir tal Conteúdo na Plataforma e em materiais de divulgação relacionados, enquanto necessário para a operação e promoção legítima dos Serviços.
• Você declara possuir todos os direitos, autorizações e licenças necessários sobre o Conteúdo (incluindo imagens, marcas, trilhas de áudio e fontes), respondendo por violações.
• Podemos solicitar comprovação de titularidade/licença e remover Conteúdo suspeito de infração.

8) Propriedade Intelectual da Plataforma

A marca “Achei”, o Achei Marabá, logotipos, layout, código-fonte, bancos de dados e demais elementos dos Serviços são protegidos por direitos autorais, marcas e outras leis. Exceto quando expressamente autorizado, é vedado copiar, reproduzir, distribuir, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma.

9) Regras de Uso Aceitável

• Não utilize os Serviços para atividades ilícitas ou que violem estes Termos.
• Não publique Conteúdo enganoso, perigoso, discriminatório, que viole privacidade ou direitos de terceiros.
• Não interfira no funcionamento da Plataforma, não explore vulnerabilidades, não utilize bots ou scraping sem autorização.
• Respeite limites de API, de requisições e de uso definidos pela Plataforma.

10) Isenções e Limitações de Responsabilidade

• A Plataforma é oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”. Envidamos esforços razoáveis para manter a continuidade, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou segurança absoluta.
• Negócios, ofertas, classificados e vagas são de responsabilidade de seus respectivos anunciantes. A Plataforma não é parte das transações e não garante qualidade, segurança, legalidade, entrega ou pagamento.
• Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total por quaisquer danos diretos será limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
• Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por lucros cessantes, danos indiretos, morais, punitivos ou consequenciais.

11) Integrações e Serviços de Terceiros

A Plataforma pode integrar meios de pagamento, mapas, login social, armazenamento em nuvem e outros serviços de terceiros. O uso de tais serviços está sujeito aos termos e políticas dessas partes. Não nos responsabilizamos por atos, omissões ou falhas desses terceiros.

12) Política de Privacidade (LGPD)

Tratamos dados pessoais conforme a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Esta seção descreve, de forma objetiva, como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos seus dados, bem como seus direitos como titular.

12.1 Dados que Coletamos

12.2 Bases Legais (LGPD)

• Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V).
• Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II).
• Legítimo interesse (art. 7º, IX), com avaliação de impacto quando necessário.
• Consentimento quando exigido (art. 7º, I), especialmente para comunicações de marketing.

12.3 Compartilhamento

• Com processadores e parceiros (pagamentos, hospedagem, analytics, envio de e-mails, verificação de identidade), sob contratos e medidas de segurança.
• Com autoridades públicas mediante obrigação legal, ordem judicial ou solicitação legítima.
• Com outros usuários/visitantes, quando o próprio Conteúdo for público (ex.: ofertas, classificados, perfil do Negócio).

12.4 Transferências Internacionais

Podemos transferir dados para provedores localizados no exterior. Adotaremos salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais padrão e requisitos de segurança compatíveis com a LGPD.

12.5 Retenção e Eliminação

• Guardamos dados pelo tempo necessário às finalidades informadas e conforme prazos legais (ex.: fiscais).
• Após o término da finalidade, dados são eliminados ou anonimizados, salvo retenção necessária para obrigações legais, exercício regular de direitos ou prevenção a fraudes.

12.6 Direitos do Titular

• Confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação (quando aplicável).
• Informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não consentir ou revogar o consentimento.
• Reclamação à ANPD ou órgãos de defesa do consumidor.

12.7 Segurança da Informação

• Medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração.
• Procedimentos de resposta a incidentes e, quando exigido, comunicação aos titulares e à ANPD.

12.8 Crianças e Adolescentes

O uso da Plataforma é destinado a maiores de 13 anos. Caso identifiquemos contas de menores sem a devida autorização legal, poderemos restringir e solicitar prova de consentimento de responsável.

12.9 Cookies e Tecnologias Similares

• Cookies essenciais para login e sessão.
• Cookies de preferências e métricas de uso/analytics.
• Você pode gerenciar cookies no navegador, mas certas funções podem deixar de funcionar.

12.10 Encarregado (DPO) e Contato

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): [Nome do Encarregado] — E-mail: dpo@achei.app.br (substituir pelo oficial).

12.11 Atualizações da Política

Poderemos atualizar esta Política de Privacidade para refletir mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. A data de atualização será indicada no topo do documento.

13) Alterações, Suspensão e Encerramento

• Podemos modificar funcionalidades, limites e preços com aviso prévio razoável quando exigido.
• Podemos suspender or encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, ou por riscos à segurança/operacionalidade.
• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Obrigações pendentes (ex.: pagamentos) permanecem exigíveis.

14) Comunicações e Notificações

Ao utilizar a Plataforma, você autoriza comunicações em canais como e-mail, app e WhatsApp para assuntos transacionais, operacionais e de suporte. Você pode gerenciar preferências onde aplicável.

15) Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas.
• Este documento constitui o acordo integral entre você e a Plataforma.
• A cessão destes Termos poderá ocorrer em caso de reestruturação societária, fusão ou aquisição.

16) Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Marabá/PA, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas destes Termos e da Política de Privacidade.

17) Controladora e Operação da Plataforma

A Plataforma é operada por Like Multimídia Ltda. (razão social a confirmar), inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00 (substituir pelo CNPJ oficial), com endereço em [endereço completo]. Estes dados poderão ser atualizados na própria Plataforma.

18) Suporte e Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato:

• E-mail: contato@achei.app.br (substituir pelo oficial)
• WhatsApp/Telefone: +55 (00) 00000-0000 (substituir pelo oficial)
• Endereço: conforme seção anterior